O programa Nosso Centro, de ações e projetos da Prefeitura de Campinas para a requalificação da região central da cidade, foi apresentado na noite de terça-feira, 30 de abril, em reunião do Orçamento Cidadão, realizada no Salão Vermelho do Paço Municipal. A secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho, detalhou no encontro com moradores a legislação de incentivos fiscais e urbanísticos para reabilitação de imóveis da região.
Durante a reunião, intermediada pelo diretor do Orçamento Cidadão, Arlindo Dutra, foi feita a apresentação da legislação do Retrofit do centro, seguida dos questionamentos da plateia, que também pôde fazer sugestões sobre o tema tratado.
“Recuperar as regiões centrais é um desafio para todas as grandes cidades. Em Campinas, a área central é uma das três prioritárias para o desenvolvimento da cidade, o que está previsto no Plano Diretor”, lembrou a secretária de Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho, em sua apresentação. Segundo ela, as ações de recuperação do centro se tornaram uma política de governo para a atual Administração, com vários projetos em praticamente todas as secretarias municipais.
Baracat destacou para os participantes do encontro do Orçamento Cidadão a legislação de incentivos para a reforma dos imóveis, a Lei do Retrofit. E também lembrou outras iniciativas de requalificação, como a viária de ruas e avenidas centrais importantes, feita pela Emdec; a nova legislação de Finanças para manter e atrair novos negócios na região com redução da alíquota do Imposto sobre Servicos (ISSQN) para 80 tipos de prestação de serviços, como educação e saúde; ações da Assistência Social para dar oportunidades à população em situação de rua para voltar para o convívio social; reforço da Segurança, com mais patrulhamento da Guarda Municipal e ações integradas para reduzir a violência; e também apoio da Habitação para iniciativas que tragam empreendimentos imobiliários para a região central, com recuperação de prédios desocupados e novas construções em vazios urbanos para trazer mais moradores para a região central.
“São várias iniciativas para dar mais vida, trazer mais circulação de pessoas, novos negócios e geração de empregos para o centro de Campinas”, afirmou a secretária de Urbanismo.
Baracat também falou sobre o termo de cooperação assinado entre a Prefeitura e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Governo do Estado via Companhia de Desenvolvimento Habitacional de São Paulo (CDHU) e a Agência Metropolitana de Campinas (Agencamp), em abril, para o desenvolvimento de modelos de parceria com a iniciativa privada para projetos de recuperação do centro da cidade. Segundo a secretária, a moradia de interesse social e a preservação do patrimônio histórico são pontos centrais das soluções buscadas na iniciativa.
Lei do Retrofit
A secretária de Urbanismo elencou as principais novidades da lei complementar 395/2022 e do decreto regulamentador 22.779/2023, que flexibilizam os usos e intervenções que podem ser realizados nos imóveis que estão na área de abrangência. Em alguns pontos, como permitir ligações aéreas entre edifícios (passarelas), por exemplo, a legislação passou a permitir um novo desenho urbano que até então não existia.
Os incentivos urbanísticos e fiscais para reabilitação dos imóveis estão acessíveis para cerca de 420 imóveis verticais e 1.400 horizontais localizados em uma área de 95 hectares do centro de Campinas. A área é delimitada pela rua Marechal Deodoro; avenida Anchieta/rua Irmã Serafina; avenida Moraes Salles; Praça Floriano Peixoto e rua Dr. Ricardo, e inclui também os lotes que fazem frente a essas vias.
Benefícios
A reabilitação dos prédios pode ser integral, parcial ou mínima, e o enquadramento em cada categoria é definido por uma pontuação a partir das intervenções. A cartilha, que também está disponível em campinas.sp.gov.br/retrofit, traz tabela com a lista de 21 intervenções possíveis e suas pontuações, de acordo com a lei. Somam pontos as reformas que melhorem a salubridade, a acessibilidade e a interface dos imóveis com o entorno, pontos importantes para análise dos incentivos.
Os incentivos fiscais variam de acordo com as categorias de intervenção realizada no imóvel: isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) durante a obra e alíquota progressiva posterior, que pode chegar a 11 anos de benefício; redução de 5% para 2% da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISSQN) para serviços de construção civil; isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para obra e transferências iniciais. Também há a dispensa do pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir e a isenção de taxas de licenciamento urbanístico de obras.
Orçamento Cidadão
O Conselho do Orçamento Cidadão é um órgão de participação direta da população, tendo por finalidade propor e acompanhar a execução das demandas propostas ao Orçamento Cidadão do Município de Campinas.
É formado por 112 conselheiros, entre titulares e suplentes, com representantes de toda a cidade.
Segundo a Lei Municipal nº 15.238/2016, que criou o Conselho, compete ao Orçamento Cidadão:
I – organizar e coordenar as reuniões com Secretários e Técnicos da Gestão Municipal para avaliação e inserção nas leis orçamentárias das propostas do Orçamento Cidadão, de acordo com as prioridades eleitas no Ciclo do Orçamento Cidadão; e II- acompanhar e orientar a execução orçamentária no que se refere às prioridades de cada Região Administrativa.
Os encontros são abertos à comunidade. Participantes podem questionar os apresentadores sobre as iniciativas e também dar sugestões para a gestão municipal.
As reuniões ordinárias são mensais em todas as regiões da cidade. Confira a agenda dos próximos encontros do Orçamento Cidadão: 28/05, 25/06, 30/07 e 27/08, sempre das 19h às 21h, no Salão Vermelho do Paço Municipal, na avenida Anchieta, nº 200, centro.
